AREsp 2994852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não combatendo no recurso especial o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que houve interrupção da execução em razão do período em que o agravante foi considerado foragido e que a data-base correta é a da última prisão (03/01/2024) — atraiu-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA LOURENCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Interrupção Da Execução Por Fuga (foragido), Coisa Julgada, Ne Reformatio in Pejus, Súmulas 283 E 284/stf, Tema Repetitivo 1.006/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Interrupção Da Execução Por Fuga (foragido) Coisa Julgada Ne Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA LOURENCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se o período em que o sentenciado esteve foragido interrompe a execução e altera a data-base
  3. 3 Se houve violação dos arts. 111 da LEP e 502 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não combatendo no recurso especial o fundamento essencial do acórdão recorrido — de que houve interrupção da execução em razão do período em que o agravante foi considerado foragido e que a data-base correta é a da última prisão (03/01/2024) — atraiu-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 253, parágrafo único, II, 'b' do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.