HC 1052112 - DECISAO

HC 1052112 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para progressão de regime é a da última prisão ininterrupta ou da última falta disciplinar grave, e tendo o paciente gozado de liberdade provisória entre prisões, não se pode considerar a prisão preventiva inicial como termo inicial; não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia a justificar habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Detração, Termo a Quo, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do requisito objetivo para progressão de regime quando o reeducando esteve solto entre prisões?
  2. 2 A liberdade provisória interrompe a contagem do tempo para progressão de regime, tornando inadequada a data da prisão preventiva como termo inicial?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para progressão de regime é a da última prisão ininterrupta ou da última falta disciplinar grave, e tendo o paciente gozado de liberdade provisória entre prisões, não se pode considerar a prisão preventiva inicial como termo inicial; não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia a justificar habeas corpus substitutivo, razão pela qual a liminar foi indeferida com base em entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.