HC 938664 - DECISAO

HC 938664 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o marco interruptivo apontado nos autos decorre da execução de nova condenação materializada pelo cumprimento do mandado de prisão em 30/9/2019; assim, o acórdão que adotou a data da última prisão como data-base está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SCHEUERMANN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Data Da Última Prisão Falta Grave Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SCHEUERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base em razão da unificação de reprimendas
  2. 2 Natureza da falta grave e efeitos da sua prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da data da última prisão como marco interruptivo para fins de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o marco interruptivo apontado nos autos decorre da execução de nova condenação materializada pelo cumprimento do mandado de prisão em 30/9/2019; assim, o acórdão que adotou a data da última prisão como data-base está em consonância com a jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.