HC 1051005 - DECISAO

HC 1051005 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida para todos os fins da execução, inclusive para a contagem da data-base da progressão de regime, aplicando-se o art.112 da LEP sobre o total da pena e, em seguida, procedendo-se à detração penal, a fim de não impedir o reconhecimento imediato do tempo cumprido para fins de benefícios progressivos.

Parties
Impetrante: EMERSON HATSCHBACH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida, para todos os fins.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Benefícios Da Execução

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Parties

EMERSON HATSCHBACH

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando houver prisão provisória reconhecida para detração: primeira segregação provisória ou última prisão efetiva?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos da execução, incluindo progressão de regime e demais benefícios.
  3. 3 Ordem de aplicação: aplicar art.112 da LEP sobre o total da pena e depois realizar a detração penal, quando o art.387, §2º do CPP não for utilizado para definir regime inicial.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida para todos os fins da execução, inclusive para a contagem da data-base da progressão de regime, aplicando-se o art.112 da LEP sobre o total da pena e, em seguida, procedendo-se à detração penal, a fim de não impedir o reconhecimento imediato do tempo cumprido para fins de benefícios progressivos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida, para todos os fins.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão provisória como pena cumprida, para todos os fins.