REsp 2234150 - DECISAO

REsp 2234150 - DECISAO

Havendo interrupção do encarceramento provisório por concessão de liberdade (livramento condicional/liberdade provisória), a data-base para cálculo de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão que marcou o retorno ao sistema prisional para cumprimento da pena definitiva; por isso, no caso concreto, determinou-se que a data-base seja o dia da última prisão (16/01/2025).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: VIVALDO LOPES MIRANDA; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

VIVALDO LOPES MIRANDA

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução de pena relativa a condenação única, a data-base para progressão de regime e outros benefícios pode ser a data da primeira prisão quando houve interrupção por liberdade provisória sem ocorrência de novo crime ou falta grave.
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para fins de detração e não como marco inicial para benefícios executórios.

Ratio Decidendi

Havendo interrupção do encarceramento provisório por concessão de liberdade (livramento condicional/liberdade provisória), a data-base para cálculo de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão que marcou o retorno ao sistema prisional para cumprimento da pena definitiva; por isso, no caso concreto, determinou-se que a data-base seja o dia da última prisão (16/01/2025).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a data-base para o cálculo de benefícios executórios seja o dia da última prisão do recorrido, e não a data da prisão preventiva, qual seja 16/01/2025.