AREsp 3127406 - ACORDAO

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Em caso de prisão cautelar descontínua intercalada com liberdade provisória, o período de custódia anterior serve apenas para fins de detração da pena; a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta, porque a execução penal exige início e continuidade do cumprimento da reprimenda e a utilização da última prisão não cria hipótese autônoma de interrupção de prazo nem sanção não prevista em lei.

Parties
Agravante: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA; Recorrente: ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Princípio Da Legalidade Estrita, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Princípio Da Legalidade Estrita Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA

Agravante

ACUSAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a data da última prisão ininterrupta pode ser adotada como termo inicial para concessão de benefícios executórios quando houve prisão preventiva seguida de liberdade provisória
  2. 2 Se a adoção da data da última prisão viola o regime da detração penal e o princípio da legalidade estrita, ou se o período de prisão cautelar descontínuo deve ser considerado apenas para detração sem retroação da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Em caso de prisão cautelar descontínua intercalada com liberdade provisória, o período de custódia anterior serve apenas para fins de detração da pena; a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta, porque a execução penal exige início e continuidade do cumprimento da reprimenda e a utilização da última prisão não cria hipótese autônoma de interrupção de prazo nem sanção não prevista em lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que fixou a data da última prisão ininterrupta (20/6/2024) como termo inicial para a progressão de regime.