HC 1068569 - DECISAO

HC 1068569 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar 03/06/2020 como data-base por se tratar da última prisão em face de condenação superveniente, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que não se reconhece ilegalidade que enseje a ordem.

Parties
Paciente: DAVID BRENDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Prescrição, Unificação Das Penas, Prática De Novo Crime, Prisão Em Flagrante
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Data Da Última Prisão Falta Grave +4 more

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Parties

DAVID BRENDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: data da última prisão versus data da primeira prisão cautelar
  2. 2 Efeito da falta disciplinar não homologada e da prescrição sobre a data-base
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, ao fixar 03/06/2020 como data-base por se tratar da última prisão em face de condenação superveniente, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que não se reconhece ilegalidade que enseje a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.