HC 613363 - DECISAO

HC 613363 - DECISAO

Considerando que foi concedida a liberdade condicional ao paciente, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n.0003099-34.2017.8.26.0502), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Liberdade Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Liberdade Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 data-base para a progressão de regime
  2. 2 concessão de liberdade condicional
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que foi concedida a liberdade condicional ao paciente, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n.0003099-34.2017.8.26.0502), o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.