HC 651622 - DECISAO

HC 651622 - DECISAO

Apesar de existir recurso específico (agravo em execução), o habeas corpus pode ser utilizado quando a análise da ilegalidade do ato coator depender apenas de questões de direito e houver potencial lesão à liberdade de locomoção; portanto, o Tribunal de origem não pode simplesmente recusar a impetração por inadequação da via quando a matéria é de direito e não exige dilação probatória, devendo reapreciar o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do habeas corpus originário, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Falta Disciplinar Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

RAFAEL OLIVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para cálculo dos benefícios da execução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 efeitos da falta disciplinar (perda de dias remidos e interrupção do lapso)

Ratio Decidendi

Apesar de existir recurso específico (agravo em execução), o habeas corpus pode ser utilizado quando a análise da ilegalidade do ato coator depender apenas de questões de direito e houver potencial lesão à liberdade de locomoção; portanto, o Tribunal de origem não pode simplesmente recusar a impetração por inadequação da via quando a matéria é de direito e não exige dilação probatória, devendo reapreciar o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do habeas corpus originário, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como julgar de direito, o mérito do habeas corpus originário, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.