HC 673057 - DECISAO

HC 673057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de apreciação específica da matéria pelo Tribunal de origem; contudo, havendo flagrante ilegalidade no julgamento local e à vista da jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), concedo de ofício a ordem para determinar ao Juízo da execução que adote, como marco inicial para cálculo de novos benefícios, a data da última prisão ou da última falta grave, vedando o uso do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo.

Parties
Paciente: MARCOS GIOVANI RICARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Livramento Condicional Excesso De Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS GIOVANI RICARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 Competência para conhecimento de habeas corpus quando a Corte de origem não apreciou a matéria
  3. 3 Aplicação da unificação de penas e marco temporal para concessão de novos benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância diante da ausência de apreciação específica da matéria pelo Tribunal de origem; contudo, havendo flagrante ilegalidade no julgamento local e à vista da jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), concedo de ofício a ordem para determinar ao Juízo da execução que adote, como marco inicial para cálculo de novos benefícios, a data da última prisão ou da última falta grave, vedando o uso do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena, considerando como marco inicial para concessão de novos benefícios a data da última prisão ou da última falta grave praticada pelo paciente.