HC 937741 - DECISAO

HC 937741 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não se podendo computar o período em que o réu esteve em liberdade; estando a decisão da instância de origem em consonância com esse entendimento e não havendo ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante, Detração, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão Ininterrupta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Provisória Prisão Em Flagrante Detração Unificação De Penas Data Da Última Prisão Ininterrupta +1 more

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução: primeira prisão provisória ou última prisão ininterrupta?
  2. 2 Se o tempo em liberdade deve ser computado para fins de benefícios executórios
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se existe teratologia que justifique o writ

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave), não se podendo computar o período em que o réu esteve em liberdade; estando a decisão da instância de origem em consonância com esse entendimento e não havendo ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.