HC 839061 - ACORDAO

HC 839061 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, se o apenado foi solto no curso do processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para progressão de regime e livramento condicional é a data da prisão que efetivamente iniciou a execução da pena (data da última prisão), sendo as prisões anteriores passíveis apenas de detração.

Parties
Agravante: JOSÉ GILMAR BARBOSA DE SOUSA; Relator: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JOSÉ GILMAR BARBOSA DE SOUSA

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para fins de obtenção de benefícios da execução penal quando o apenado foi solto no curso do processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena
  2. 2 Se o tempo cumprido em prisão cautelar deve ser computado como detração ou como data-base para progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial do STJ estabelece que, se o apenado foi solto no curso do processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para progressão de regime e livramento condicional é a data da prisão que efetivamente iniciou a execução da pena (data da última prisão), sendo as prisões anteriores passíveis apenas de detração.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.