HC 941319 - ACORDAO

HC 941319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na decisão impugnada; nos casos em que o condenado foi solto durante o curso do processo e posteriormente retornou ao cárcere por alteração da pena, a data-base para fins de benefícios e progressão de regime é a data da última prisão, enquanto o período anterior à condenação é computado como detração penal.

Parties
Agravante: Dyego Junio Mariano Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Aberto, Prisão Em Flagrante
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Regime Aberto Prisão Em Flagrante

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Parties

Dyego Junio Mariano Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data da última prisão ou a data da prisão preventiva/prisão em flagrante?
  2. 2 Se o período anterior à condenação deve ser considerado como termo inicial para benefícios ou apenas como detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade na decisão impugnada; nos casos em que o condenado foi solto durante o curso do processo e posteriormente retornou ao cárcere por alteração da pena, a data-base para fins de benefícios e progressão de regime é a data da última prisão, enquanto o período anterior à condenação é computado como detração penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.