HC 985126 - DECISAO
A data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prática do último crime/última prisão, pois o marco interruptivo decorreu da condenação e da prisão subsequente, não da falta grave administrativa já extinta pela prescrição; por isso, não há ilegalidade flagrante e a ordem de habeas corpus é denegada.
- Parties
- Paciente: TIAGO CARDOSO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Data Base Para Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Prescrição, Unificação De Penas, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
TIAGO CARDOSO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Manutenção da data-base para aquisição de futuros benefícios: se deve ser considerada a data da última prisão/último crime
- 2 Efeito interruptivo decorrente de condenação por crime doloso durante a execução quando a falta grave administrativa foi fulminada pela prescrição
Ratio Decidendi
A data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da prática do último crime/última prisão, pois o marco interruptivo decorreu da condenação e da prisão subsequente, não da falta grave administrativa já extinta pela prescrição; por isso, não há ilegalidade flagrante e a ordem de habeas corpus é denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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