HC 899755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VAGNER MIRANDA MELO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.317077-8/000). Consta dos autos que Juízo das execuções penais, ao indeferir o pedido formulado pela defesa, determinou como data-base para progressão de regime o dia 11/4/2023, bem como readequou o regime inicial de cumprimento da pena para o fechado (e-STJ fls. 16/18). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, tendo o Tribunal de origem não conhecido da impetração, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 72/73): HABEAS CORPUS -FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -NÃO CONHECIMENTO. -O habeas corpus não se configura como instrumento adequado ao exame de incidentes de execução, os quais devem ser pleiteados diretamente ao juízo competente e, em caso de irresignação, debatidos por meio do recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, elencado no art. 197 da LEP. No presente writ, sustenta a defesa que ""evidente é o constrangimento ilegal suportado pelo paciente consistente em escancarado desacerto do magistrado de origem em alterar a data-base para data que o reeducando deixou o cárcere em sua última progressão de regime, em manifesta oposição ao entendimento consolidado por esta Corte Superior de que havendo soma/unificação de penas, a data-base será da última prisão ou da última falta grave homologada" (e-STJ fl. 4). No ponto, acrescenta que "considerar a data de saída do complexo penitenciário em sua última progressão de regime, 11/04/2023, como marco temporal para nova progressão de regime seria desconsiderar o período em que o paciente esteve preso desde 25/06/2019, quando foi recapturado e, desde então, seguiu cumprindo a pena integralmente até a data do aporte da nova condenação" (e-STJ fl. 6). Assim, requer, liminarmente, a concessão de ordem (e-STJ fl. 9): para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, incontinenti e afastado o fundamento de que a via é inadequada, prossiga na apreciação do HC 1.0000.23.317077-8/000 E, no mérito, postula (e-STJ fl. 9): confirmando ou não a liminar, seja determinada a apreciação do writ de origem e/ou seja fixado o dia da última prisão do paciente, ou seja, a data da sua recaptura em 25/06/2019, como data-base para alcance de nova progressão de regime; Indeferido o pedido liminar pela decisão (e-STJ fls. 85-86). Informações dispensadas. O Ministério Público Federal emitiu parecer pela concessão da ordem para que o Tribunal de origem aprecie a impetração como entender de direito (e-STJ fls. 91-93). É, o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por outro lado, observada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, prevista no art. 647-A do Código de Processo Penal, passo à analise do mandamus. Verifico que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS deixou de analisar o mérito do habeas corpus lá interposto, com os fundamentos a seguir (e-STJ fls. 13-14): Ausentes os pressupostos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do habeas corpus impetrado. Prima facie, devo salientar que, malgrado existir via própria para o requerimento do impetrante (Recurso de Agravo, art. 197 da Lei de Execuções Penais), assim como a existência da necessidade imperiosa de se racionalizar a utilização do writ, após a evolução jurisprudencial, em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal - que passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em sede de execução penal, entendo pela possibilidade do manejo do remédio constitucional sempre que houver lesão ou perigo de lesão ao direito ambulatorial do paciente, mesmo em caso de execução penal, desde que não seja necessário, evidentemente, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, apenas em razão de flagrante ilegalidade,. Considerando que a análise de questões da execução, em sede de Habeas Corpus, deve ser feita excepcionalmente, sendo necessário que o constrangimento ilegal seja patente, tenho que não se pode verificar, de pronto, o alegado constrangimento ilegal. Ademais, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o habeas corpus não se configura como instrumento adequado ao exame de incidentes de execução, os quais devem ser pleiteados diretamente ao juízo competente e, em caso de irresignação, debatidos por meio do recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, elencado no art. 197 da LEP, além de ser incabível o manejo do habeas corpus, quando admissível recurso próprio, pois o remédio heroico não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Entendo, entretanto, que a matéria deve ser conhecida e apreciada pela origem. Neste sentido é o parecer do Ministério Público Federal que adoto como razão de decidir (e-STJ fl. 92) O parecer é pela concessão da Ordem para que o Tribunal a quo, cassado o v. Aresto impugnado, prossiga no exame do mérito da impetração originária como entender de direito, posto que "não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória." (AgRg no HC 782812/SP, RELATOR MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 19/04/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS examine o mérito do mandamus lá impetrado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA