AREsp 2845352 - DECISAO

AREsp 2845352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem atacando todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos da jurisprudência citada (AREsp e EAREsp), impede-se o exame do mérito do agravo (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS IGOR TEIXEIRA MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial) / Agravo Ao STJ Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Da Inadmissão (incidência Da Súmula 83 E Súmula 182 Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182)
Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Data Base Para Progressão De Regime Detração De Tempo De Prisão Cautelar Liberdade Provisória Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182)

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Parties

CARLOS IGOR TEIXEIRA MOTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial) / Agravo Ao STJ Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica Da Inadmissão (incidência Da Súmula 83 E Súmula 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime quando houve prisão cautelar, concessão de liberdade provisória e posterior prisão definitiva (primeira prisão ou última prisão)?
  2. 2 Se o agravo impugna adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem atacando todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos da jurisprudência citada (AREsp e EAREsp), impede-se o exame do mérito do agravo (incidência da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.