HC 1040972 - DECISAO

HC 1040972 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, foi decidido que, na hipótese em que a revogação do livramento condicional decorre da unificação de penas por condenação referente a fatos anteriores e o apenado não deu causa à revogação, o tempo cumprido em regime semiaberto e em livramento condicional deve ser computado para todos os fins; assim, retroage-se a data-base para a última progressão de regime, em 19/12/2023.

Parties
Paciente: OSVALDO RODRIGUES FILHO; Órgão Coator/relator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retroagir Data Base
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para considerar o tempo cumprido em regime semiaberto e em livramento condicional como computado e retroagir a data-base para 19/12/2023
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Revogação De Livramento Condicional, Retroação Da Data Base, Progressão De Regime, Jurisprudência Consolidada (pro Af R/resp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Revogação De Livramento Condicional Retroação Da Data Base +2 more

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Parties

OSVALDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator/relator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retroagir Data Base

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional em razão de unificação de penas decorrente de condenação anterior constitui marco interruptivo que altera a data-base para futuros benefícios executórios
  2. 2 Se o tempo cumprido em regime semiaberto e em livramento condicional deve ser computado para fins de progressão e livramento condicional após unificação de penas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (ProAfR/REsp 1.753.509) e do Tema 1006

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, foi decidido que, na hipótese em que a revogação do livramento condicional decorre da unificação de penas por condenação referente a fatos anteriores e o apenado não deu causa à revogação, o tempo cumprido em regime semiaberto e em livramento condicional deve ser computado para todos os fins; assim, retroage-se a data-base para a última progressão de regime, em 19/12/2023.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para considerar o tempo cumprido em regime semiaberto e em livramento condicional como computado e retroagir a data-base para 19/12/2023

Orders

  • Considerar, mesmo após a unificação de última condenação, o tempo em que o apenado cumpriu pena em regime semiaberto e em livramento condicional como período a ser computado para todos os fins
  • Retroagir a data-base para a última progressão de regime, isto é, 19/12/2023