HC 1021401 - DECISAO

HC 1021401 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente manteve a data-base em 04/11/2021, por ser a data da última prisão para início do cumprimento da pena quando a paciente estava solta no trânsito em julgado; o tempo de prisão provisória é utilizado apenas para detração. Ademais, houve reiteração de pedido perante o Tribunal de origem, o que obsta novo conhecimento do agravo à execução; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HELLOYNNA APARECIDA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal (2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva/prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Prisão Preventiva/prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELLOYNNA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal (2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de tempo para concessão de benefícios da execução penal quando o condenado esteve solto no trânsito em julgado: data da última prisão ou data de prisão preventiva anterior?
  2. 2 Se o pedido de alteração da data-base configura reiteração de pedido, obstando o conhecimento do recurso/habeas corpus
  3. 3 Se prisão domiciliar ou prisão preventiva anterior deve ser considerada como tempo de cumprimento para fins de progressão de regime ou somente para detração

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal a quo corretamente manteve a data-base em 04/11/2021, por ser a data da última prisão para início do cumprimento da pena quando a paciente estava solta no trânsito em julgado; o tempo de prisão provisória é utilizado apenas para detração. Ademais, houve reiteração de pedido perante o Tribunal de origem, o que obsta novo conhecimento do agravo à execução; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.