HC 1006324 - DECISAO

HC 1006324 - DECISAO

O paciente cometeu novo delito doloso em 13/04/2015, o que caracterizou falta grave e ensejou marco interruptivo decorrente da condenação/última prisão; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a data da última prisão após unificação de penas é o marco inicial para obtenção de novos benefícios, não havendo ilegalidade a ser reparada, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS; Ato Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Crime Doloso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Data Da Última Prisão Falta Grave Crime Doloso

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de futuros benefícios após unificação de penas?
  2. 2 Se novo delito doloso praticado em 13/04/2015 configura marco interruptivo ou falta grave que altera a data-base.
  3. 3 Se houve excesso de execução por desconsideração de mais de dois anos de pena cumprida.

Ratio Decidendi

O paciente cometeu novo delito doloso em 13/04/2015, o que caracterizou falta grave e ensejou marco interruptivo decorrente da condenação/última prisão; em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a data da última prisão após unificação de penas é o marco inicial para obtenção de novos benefícios, não havendo ilegalidade a ser reparada, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.