HC 1080438 - DECISAO

HC 1080438 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque a decisão adotou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para futuros benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta, e que o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Penal, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Penal Progressão De Regime +2 more

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Parties

SAMUEL LUCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios executórios quando houve liberdade provisória entre prisões?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal.
  3. 3 Cabe habeas corpus quando há recurso próprio em face de decisão colegiada, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque a decisão adotou o entendimento consolidado do STJ de que a data-base para futuros benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta, e que o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.