REsp 2271142 - DECISAO

REsp 2271142 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a formalização do mandado de prisão decorrente apenas da revogação da prisão domiciliar não implica nova prisão capaz de alterar a data-base para fins de obtenção de benefícios executórios; assim, deve ser restabelecida a última prisão como data-base para progressão, mantendo-se a contagem do tempo de prisão domiciliar como tempo já cumprido e não permitindo a duplicidade de aproveitamento temporal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão e restabeleço a última prisão como data-base para obtenção dos benefícios executórios.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas, Revogação De Benefício, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração De Pena Prisão Domiciliar Unificação De Penas Revogação De Benefício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da data-base para progressão de regime após unificação de penas e nova condenação
  2. 2 Efeito da revogação de prisão domiciliar sobre a data-base para benefícios executórios
  3. 3 Contabilização do tempo de prisão domiciliar como tempo de pena cumprida

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a formalização do mandado de prisão decorrente apenas da revogação da prisão domiciliar não implica nova prisão capaz de alterar a data-base para fins de obtenção de benefícios executórios; assim, deve ser restabelecida a última prisão como data-base para progressão, mantendo-se a contagem do tempo de prisão domiciliar como tempo já cumprido e não permitindo a duplicidade de aproveitamento temporal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão e restabeleço a última prisão como data-base para obtenção dos benefícios executórios.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais