HC 1045596 - DECISAO

HC 1045596 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar decisão de inadmissibilidade e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício; no mérito, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão ininterrupta, cabendo apenas o cômputo do período anterior para fins de detração penal, razão pela qual a fixação da data-base em 27/09/2023 e a detração do período preventivo e do recolhimento domiciliar noturno foram consideradas corretas.

Parties
Paciente: MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liberdade Provisória, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Detração Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Liberdade Provisória +1 more

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Parties

MATEUS ISAQUE DE ARAUJO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 qual é a data-base para progressão de regime quando houve prisão cautelar seguida de liberdade provisória
  3. 3 computação do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso próprio para impugnar decisão de inadmissibilidade e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a ordem de ofício; no mérito, a jurisprudência consolidada do STF e do STJ determina que a data-base para progressão de regime é a data da última prisão ininterrupta, cabendo apenas o cômputo do período anterior para fins de detração penal, razão pela qual a fixação da data-base em 27/09/2023 e a detração do período preventivo e do recolhimento domiciliar noturno foram consideradas corretas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.