HC 943764 - DECISAO

HC 943764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para que, após a unificação de penas, o marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios (excetuados livramento condicional, indulto, comutação, saída temporária e trabalho externo) seja a data da última falta grave cometida após a data da última prisão do sentenciado.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Data‑base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão E Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data‑base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão E Regressão De Regime

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual é a data‑base válida para contagem do lapso temporal para concessão de benefícios após unificação de penas (data do crime em 17/03/2022 ou data da última prisão em 22/05/2023)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre a data‑base e sobre saídas temporárias e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para que, após a unificação de penas, o marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios (excetuados livramento condicional, indulto, comutação, saída temporária e trabalho externo) seja a data da última falta grave cometida após a data da última prisão do sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Considerar como marco inicial para a contagem do lapso temporal para concessão de benefícios, após a unificação de penas, a data da última falta grave cometida após a data da última prisão do sentenciado (excetuados livramento condicional, indulto, comutação, saída temporária e trabalho externo).
  • Comunique-se, com urgência.