AREsp 1845796 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a prova da postagem foi juntada apenas posteriormente, quando já estava ocorrida a preclusão, e o CPC/2015 exige que a comprovação da postagem seja contemporânea à interposição do recurso para que se considere tempestivo; assim não se admitiu a regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM DE SOUZA MUQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Data Da Postagem, Comprovação Posterior, Preclusão, Tempestividade, Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Data Da Postagem Comprovação Posterior Preclusão Tempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MUQUI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da data de postagem para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovação contemporânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a prova da postagem foi juntada apenas posteriormente, quando já estava ocorrida a preclusão, e o CPC/2015 exige que a comprovação da postagem seja contemporânea à interposição do recurso para que se considere tempestivo; assim não se admitiu a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno