REsp 1808832 - DECISAO

REsp 1808832 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a decisão que apreciou os embargos foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/06/2016, com publicação no dia seguinte, data posterior a 18/03/2016, de modo que incide o CPC/2015 e a Súmula 568/STJ determina que a publicação se considera no primeiro dia útil seguinte à disponibilização e o prazo recursal é contado em dias úteis; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o TJ/ES reexamine a apelação considerando a contagem em dias úteis.

Parties
Recorrente: VALDEIR DE SOUZA; Recorrido: CLINICA ODONTOLOGICA UNIAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Data Da Publicação, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Súmula 568/stj, Cpc/2015
Processual Civil Data Da Publicação Contagem De Prazo Em Dias Úteis Súmula 568/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEIR DE SOUZA

Recorrente

CLINICA ODONTOLOGICA UNIAO S/S LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a data da publicação da decisão e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e contagem em dias úteis
  3. 3 tempestividade da apelação perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a decisão que apreciou os embargos foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/06/2016, com publicação no dia seguinte, data posterior a 18/03/2016, de modo que incide o CPC/2015 e a Súmula 568/STJ determina que a publicação se considera no primeiro dia útil seguinte à disponibilização e o prazo recursal é contado em dias úteis; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o TJ/ES reexamine a apelação considerando a contagem em dias úteis.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinado o retorno dos autos ao TJ/ES para que proceda à análise da apelação interposta pelo recorrente, considerando a contagem do prazo recursal em dias úteis, nos termos do CPC/15.