AREsp 1787147 - DECISAO

AREsp 1787147 - DECISAO

Porquanto o fato gerador do direito à reparação (atraso na entrega da obra) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é preexistente ao pedido e deve ser submetido ao procedimento de recuperação, sendo habilitado e incluído no plano de recuperação; o trânsito em julgado apenas reconhece ou quantifica o crédito, não sendo o marco de sua constituição.

Parties
Agravante: WILLIANE MEDEIROS CLEMENTINO; Agravante: ANDERSON JOSÉ ESPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Data De Constituição Do Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação, Trânsito Em Julgado, Efeitos Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Execução/cumprimento De Sentença Data De Constituição Do Crédito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Inclusão De Crédito No Plano De Recuperação Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WILLIANE MEDEIROS CLEMENTINO

Agravante

ANDERSON JOSÉ ESPANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Data da constituição do crédito para fins de inclusão em plano de recuperação judicial
  2. 2 Se crédito decorrente de fato anterior à recuperação deve ser habilitado e incluído no plano
  3. 3 Se o trânsito em julgado constitui o marco inicial do crédito exigível

Ratio Decidendi

Porquanto o fato gerador do direito à reparação (atraso na entrega da obra) ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é preexistente ao pedido e deve ser submetido ao procedimento de recuperação, sendo habilitado e incluído no plano de recuperação; o trânsito em julgado apenas reconhece ou quantifica o crédito, não sendo o marco de sua constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil