HC 872121 - ACORDAO

HC 872121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data de início da execução da pena implicaria exame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas corpus, além de que a pena anteriormente extinta não pode ser utilizada como marco para benefícios futuros na execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Data De Início Da Execução Da Pena, Pena Extinta, Benefícios Da Execução Penal, Vedação Ao Reexame Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Data De Início Da Execução Da Pena Pena Extinta Benefícios Da Execução Penal Vedação Ao Reexame Probatório Na Via Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificar, via habeas corpus/agravo regimental, conclusão do tribunal de origem sobre a data de início da execução da pena
  2. 2 Se pena extinta pode ser utilizada como marco para concessão de benefícios futuros na execução penal
  3. 3 Se é admissível o exame aprofundado de provas na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data de início da execução da pena implicaria exame aprofundado do conjunto probatório, providência inviável na via do habeas corpus, além de que a pena anteriormente extinta não pode ser utilizada como marco para benefícios futuros na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 66/69 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.