REsp 1949838 - DECISAO

REsp 1949838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majorou-se, subsidiariamente, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANILO LÁZARO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Data De Início Do Benefício, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Administrativo Previdenciário Processual Civil Data De Início Do Benefício Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DANILO LÁZARO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; majorou-se, subsidiariamente, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por DANILO LÁZARO MARQUES
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º