REsp 1935274 - DECISAO

REsp 1935274 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do início do benefício como sendo a data da citação do INSS, aplicando a orientação de que a data de início do benefício é o protocolo administrativo e, na ausência deste, a data da citação do INSS.

Parties
Recorrente: Paulo Augusto do Prado; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do início do benefício como sendo a data da citação do INSS.
Legal Topics
Data De Início Do Benefício, Auxílio Acidente, DIB, Requerimento Administrativo, Citação Do INSS, Súmula 576/stj, Art. 43, § 1º, "a", Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Data De Início Do Benefício Auxílio Acidente DIB Requerimento Administrativo Citação Do INSS Súmula 576/stj +1 more

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Parties

Paulo Augusto do Prado

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da concessão do benefício
  2. 2 aplicação do art. 43, § 1º, 'a', da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação da Súmula 576/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do início do benefício como sendo a data da citação do INSS, aplicando a orientação de que a data de início do benefício é o protocolo administrativo e, na ausência deste, a data da citação do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data do início do benefício como sendo a data da citação do INSS.

Orders

  • Fixar a data do início do benefício como sendo a data da citação do INSS.
  • Publique-se. Intimem-se.