REsp 1933328 - DECISAO

REsp 1933328 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para possibilitar melhor exame da matéria, ficando o Recurso Especial a ser julgado oportunamente.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito
Outcome
Decisão monocrática de fls. 486-489, e-STJ, tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.
Legal Topics
Data De Início Do Benefício, Depósito Em Juízo, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Data De Início Do Benefício Depósito Em Juízo Omissão E Contradição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 se a data inicial (DER) do benefício deve ser fixada na data em que 50% do benefício passou a ser depositado em juízo
  2. 2 existência de omissão e contradição na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para possibilitar melhor exame da matéria, ficando o Recurso Especial a ser julgado oportunamente.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 486-489, e-STJ, tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 486-489, e-STJ, que deu provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.