REsp 2177029 - DECISAO

REsp 2177029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições suscitadas (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 240 do CPC/2015) e a tese da fixação da DIB na data da citação não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido aventadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: JOÃO VÍTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Lei Nº 8.742/93, Decreto Nº 20.910/1932, Art. 240 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Data De Início Do Benefício (dib) Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Lei Nº 8.742/93 Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

JOÃO VÍTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da DIB na data da citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 240 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as disposições suscitadas (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 240 do CPC/2015) e a tese da fixação da DIB na data da citação não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, tendo sido aventadas apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e preclusão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique‑se.