REsp 2201275 - DECISAO

REsp 2201275 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, porque, à luz do entendimento da Primeira Seção no REsp 1.803.530/PE, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação e não houve requerimento administrativo prévio, deve-se adotar a data da citação como DIB, conciliando esse entendimento com a jurisprudência do STF na ADI 6.096/DF e a limitação da prescrição às parcelas do quinquênio.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Indeferimento/cancelamento/cessação De Benefício, Requerimento Administrativo Prévio, Jurisprudência Sobre ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Indeferimento/cancelamento/cessação De Benefício Requerimento Administrativo Prévio Jurisprudência Sobre ADI 6.096/df Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício (DIB) quando a ação é ajuizada mais de cinco anos após indeferimento/cessação e não houve requerimento administrativo prévio
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos versus imprescritibilidade do pedido de concessão diante da ADI 6.096/DF
  3. 3 Ponderação da jurisprudência do STJ (REsp 1.803.530/PE) com decisões do STF sobre decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação, porque, à luz do entendimento da Primeira Seção no REsp 1.803.530/PE, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação e não houve requerimento administrativo prévio, deve-se adotar a data da citação como DIB, conciliando esse entendimento com a jurisprudência do STF na ADI 6.096/DF e a limitação da prescrição às parcelas do quinquênio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.