AREsp 2919249 - DECISAO

AREsp 2919249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados da Lei 8.112/90 (Súmula 282/STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não se reconheceu a prescrição por entender-se que a actio nata ocorreu em 09/03/2018.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados em grau de origem; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando houve fixação prévia
Legal Topics
Data De Ingresso No Serviço Público, Continuidade Do Vínculo, Transição De Cargos, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Data De Ingresso No Serviço Público Continuidade Do Vínculo Transição De Cargos Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve solução de continuidade do vínculo por exoneração vs. pedido de vacância por posse
  3. 3 qual a data de ingresso no serviço público para fins previdenciários (02/12/1991 ou 09/08/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração concreta de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento específico dos dispositivos indicados da Lei 8.112/90 (Súmula 282/STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais não se reconheceu a prescrição por entender-se que a actio nata ocorreu em 09/03/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração rejeitados em grau de origem; majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando houve fixação prévia

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).