AREsp 1891957 - DECISAO

AREsp 1891957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial pelo recorrente (ausência de cotejo analítico exigido), da fundamentação do aresto recorrido com base em legislação local (óbitos análogos à Súmula 280/STF) e da existência de óbices regimentais e de reexame fático-probatório que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDORES ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Datas Base, Reajuste Salarial, Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Datas Base Reajuste Salarial Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional +5 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDORES ESTADUAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019 aos pedidos de data-base retroativa
  3. 3 direito a pagamento retroativo de datas-bases em face de implantação tardia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial pelo recorrente (ausência de cotejo analítico exigido), da fundamentação do aresto recorrido com base em legislação local (óbitos análogos à Súmula 280/STF) e da existência de óbices regimentais e de reexame fático-probatório que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.