AREsp 1944715 - DECISAO

AREsp 1944715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de exame de direito material local por analogia à Súmula n. 280 do STF e na deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso, impediu-se o conhecimento do mérito do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Datas Base, Implementação Tardia, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Datas Base Implementação Tardia Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de exame de direito material local por analogia à Súmula n. 280 do STF e na deficiência da fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; por isso, impediu-se o conhecimento do mérito do recurso especial, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorando-se os honorários de advogado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.