AREsp 1892269 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, reconheceu-se que, uma vez reconhecido o direito ao pagamento, os valores decorrentes de lei, contrato ou decisão judicial e as datas-base devem ser excluídos do limite prudencial previsto na LRF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão
Legal Topics
Datas Base, Progressão Funcional, Responsabilidade Fiscal, Pagamento Retroativo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Datas Base Progressão Funcional Responsabilidade Fiscal Pagamento Retroativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar pagamento de datas-base retroativas
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF quando as razões do recurso estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, reconheceu-se que, uma vez reconhecido o direito ao pagamento, os valores decorrentes de lei, contrato ou decisão judicial e as datas-base devem ser excluídos do limite prudencial previsto na LRF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno