AREsp 1935503 - DECISAO

AREsp 1935503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Datas Bases, Retroativos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Do Servidor Público Datas Bases Retroativos Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019 ao pagamento de datas-bases

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se