AREsp 627660 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a Corte de origem validamente reconheceu e supriu omissões por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, fundamentando a reavaliação de pontos essenciais (classificação das debêntures e laudo pericial); o laudo técnico concluiu pela inexistência de desvio de recursos e por prejuízo também da controladora, afastando os requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica; ademais, várias alegações do recorrente carecem de fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ); Autor: NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S/A (NEUMARKT); Autor: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA. (ALMEIDA JÚNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Debêntures, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vencimento Antecipado De Títulos, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Súmulas 7/stj E 284/stf, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Mercado De Capitais Debêntures Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vencimento Antecipado De Títulos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ)

Agravante

NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S/A (NEUMARKT)

Autor

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA. (ALMEIDA JÚNIOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando sanada omissão
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC (teoria maior)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem validamente reconheceu e supriu omissões por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, fundamentando a reavaliação de pontos essenciais (classificação das debêntures e laudo pericial); o laudo técnico concluiu pela inexistência de desvio de recursos e por prejuízo também da controladora, afastando os requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica; ademais, várias alegações do recorrente carecem de fundamentação adequada (incidindo Súmula 284/STF) e demandariam reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo é negado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.