AREsp 627660 - DECISAO

AREsp 627660 - DECISAO

Parties
Agravante: NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S/A; Agravante: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Debêntures, Destituição Do Agente Fiduciário, Vencimento Antecipado De Debêntures, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Judicial, Incidência De Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Direito Do Mercado De Capitais Debêntures Destituição Do Agente Fiduciário Vencimento Antecipado De Debêntures +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S/A

Agravante

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à autorização para comercialização dos imóveis
  3. 3 regularidade da destituição do agente fiduciário (art. 67, par. único, "b" da Lei 6.404/76)