REsp 2147738 - DECISAO

REsp 2147738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência), não tendo atacado especificamente o fundamento alternativo de que não haveria irregularidade na escritura ratificada pelo agente fiduciário; além disso, houve óbices processuais ao exame de outras matérias (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas), razão pela qual manteve-se a conclusão do Tribunal a quo e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR; Recorrida: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Debêntures, Decadência (art. 286 Lei 6.404/76), Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Do Agente Fiduciário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Debêntures Decadência (art. 286 Lei 6.404/76) Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Do Agente Fiduciário Prequestionamento +2 more

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Parties

SYLVIO WAGIH ABDALLA JUNIOR

Recorrente

VALE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 286 da Lei 6.404/76
  2. 2 validade/regularidade do Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures de 24/06/1997
  3. 3 eficácia da ratificação pelo agente fiduciário (art. 68 da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente impugnou apenas um dos fundamentos do acórdão recorrido (reconhecimento da decadência), não tendo atacado especificamente o fundamento alternativo de que não haveria irregularidade na escritura ratificada pelo agente fiduciário; além disso, houve óbices processuais ao exame de outras matérias (ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas), razão pela qual manteve-se a conclusão do Tribunal a quo e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente para 15% sobre o valor da causa.