REsp 1415607 - DECISAO

REsp 1415607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que o reconhecimento da inexistência da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); constatou-se, ademais, que não restou comprovada a conversão das debêntures objeto da cobrança, manteve-se a liquidez e certeza do débito e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS DO NORDESTE S/A; Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Assistente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Debêntures, Ação Monitória, Conversão De Debêntures Em Ações, Mora, Legitimidade Ativa E Assistência, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Debêntures Ação Monitória Conversão De Debêntures Em Ações Mora Legitimidade Ativa E Assistência +2 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS DO NORDESTE S/A

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Autor

União Federal

Assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 conversão de debêntures em ações nos termos do art. 5º da Lei 8.167/91
  3. 3 caracterização da mora e necessidade de interpelação (art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que o reconhecimento da inexistência da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); constatou-se, ademais, que não restou comprovada a conversão das debêntures objeto da cobrança, manteve-se a liquidez e certeza do débito e, assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.