REsp 2120753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e persistia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (regularidade do instrumento), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE FRANCO CAETANO; Apelada/empresa Emitente: Companhia Vale do Rio Doce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Debêntures, Escritura De Emissão, Decadência, Invalidade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado, Súmulas 5, 7, 211 STJ E 283 STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Dos Valores Mobiliários Direito Contratual Debêntures Escritura De Emissão Decadência Invalidade De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCO CAETANO

Agravante/recorrente

Companhia Vale do Rio Doce

Apelada/empresa Emitente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 existência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e persistia fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (regularidade do instrumento), aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.