REsp 2147738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas súmulas do STJ) e subsiste fundamento do aresto não impugnado (regularidade do instrumento), o que impede o sucesso do recurso especial.

Parties
Agravante: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR; Emitente/demandada: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE; Agente Fiduciário (terceiro): SLW-CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Debêntures, Escritura De Emissão, Decadência, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamento Não Impugnado, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Debêntures Escritura De Emissão Decadência Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +8 more

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Parties

SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Emitente/demandada

SLW-CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Agente Fiduciário (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais (ausência de negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas súmulas do STJ) e subsiste fundamento do aresto não impugnado (regularidade do instrumento), o que impede o sucesso do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento