REsp 1658840 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual n. 9.940/1995, que matérias constitucionais não são examináveis nesta Corte quando se alega omissão do Tribunal a quo (competência do STF), que parcelas do recurso carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e que a controvérsia foi decidida com base em direito local (art. 8º da lei estadual), atraindo a inviabilidade do exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF); assim, negou provimento ao recurso e majorou honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Debêntures, ICMS, Constitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Debêntures ICMS Constitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual n. 9.940/1995
  2. 2 Eficácia liberatória de debêntures emitidos por empresa pública para pagamento de ICMS
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à matéria constitucional (art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Estadual n. 9.940/1995, que matérias constitucionais não são examináveis nesta Corte quando se alega omissão do Tribunal a quo (competência do STF), que parcelas do recurso carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e que a controvérsia foi decidida com base em direito local (art. 8º da lei estadual), atraindo a inviabilidade do exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF); assim, negou provimento ao recurso e majorou honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015