REsp 2147738 - DECISAO

REsp 2147738 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a decisão recorrida enfrentou a matéria de modo fundamentado; a pretensão de reexame da configuração da decadência e da validade da escritura implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, os recorrentes impugnaram apenas um dos fundamentos do acórdão (reconhecimento da decadência), não atacando especificamente o outro fundamento decisivo (inexistência de irregularidade na escritura ratificada pelo agente fiduciário), o que, à luz da Súmula 283/STF, obsta o provimento do recurso.

Parties
Recorrentes: ELIA HENRY TASCA e OUTROS; Recorrida: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Invalidade De Cláusulas De Escritura De Emissão De Debêntures E De Cobrança De Diferenças De Prêmios / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Debêntures, Decadência, Prescrição, Agente Fiduciário, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Debêntures Decadência Prescrição Agente Fiduciário Nulidade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +4 more

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Parties

ELIA HENRY TASCA e OUTROS

Recorrentes

VALE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Invalidade De Cláusulas De Escritura De Emissão De Debêntures E De Cobrança De Diferenças De Prêmios / Decisão Proferida Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 286 da Lei 6.404/76 (decadência) sobre pretensão constitutiva/desconstitutiva
  2. 2 validade/inexistência de irregularidade no Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures datado de 24/06/1997
  3. 3 legitimidade e atuação do agente fiduciário nos termos do art. 68 da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a decisão recorrida enfrentou a matéria de modo fundamentado; a pretensão de reexame da configuração da decadência e da validade da escritura implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial; além disso, os recorrentes impugnaram apenas um dos fundamentos do acórdão (reconhecimento da decadência), não atacando especificamente o outro fundamento decisivo (inexistência de irregularidade na escritura ratificada pelo agente fiduciário), o que, à luz da Súmula 283/STF, obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelos recorrentes para 15% sobre o valor da causa.