REsp 2120753 - DECISAO

REsp 2120753 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e rejeição do pedido (recurso não provido), porquanto: não houve negativa de prestação jurisdicional; parte das questões apontadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado quanto à regularidade da escritura, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCO CAETANO; Recorrido: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória (invalidade De Cláusulas De Escritura De Emissão De Debêntures E Cobrança De Diferenças De Prêmios) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Debêntures Participativas, Escritura De Emissão De Debêntures, Decadência (art. 286 Lei 6.404/76), Prescrição, Agente Fiduciário (art. 68 Lei 6.404/76), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRE FRANCO CAETANO

Recorrente

VALE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória (invalidade De Cláusulas De Escritura De Emissão De Debêntures E Cobrança De Diferenças De Prêmios) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 286 da Lei 6.404/76 sobre pedido de anulação de instrumento particular de emissão de debêntures
  2. 2 Validade/regularidade da Escritura Particular de Emissão de Debêntures datada de 24/06/1997
  3. 3 Legitimidade e atuação do agente fiduciário (art. 68 da Lei 6.404/76)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e rejeição do pedido (recurso não provido), porquanto: não houve negativa de prestação jurisdicional; parte das questões apontadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o acórdão recorrido assentou fundamento não impugnado quanto à regularidade da escritura, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrente para 15% sobre o valor da causa