REsp 1917276 - DECISAO

REsp 1917276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, não se verificando omissão; o acidente ocorreu em março de 2007, aplicando-se a Lei 6.194/74 (tempus regit actum), de modo que não há que se falar em desconsideração da Lei 11.482/07; a alegação de inépcia não é passível de reexame nesta via (Súmula 7/STJ); e manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ, sem majoração em razão dos limites legais do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Debilidade Permanente, Indenização Securitária, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários
Civil Processo Civil Seguro DPVAT Debilidade Permanente Indenização Securitária Tempus Regit Actum Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação do art. 1.022 CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei 6.194/74 versus Lei 11.482/07 em razão da data do evento
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, não se verificando omissão; o acidente ocorreu em março de 2007, aplicando-se a Lei 6.194/74 (tempus regit actum), de modo que não há que se falar em desconsideração da Lei 11.482/07; a alegação de inépcia não é passível de reexame nesta via (Súmula 7/STJ); e manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ, sem majoração em razão dos limites legais do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.