RMS 66580 - DECISAO

RMS 66580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão passível de correção. Mantém-se a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, porque a causa de pedir se reporta a atos de constituição do crédito tributário e às decisões administrativas que os confirmaram, sobre os quais o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança estava ultrapassado; além disso, não ficou demonstrado que o Procurador Geral do Estado do Acre praticou os atos impugnados, de modo que lhe falta legitimidade para figurar como autoridade coatora e a teoria da encampação não se aplica por risco de alteração de competência jurisdicional.

Parties
Embargante: I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargado: Procurador Geral do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados; Decisão Anterior Mantida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; decisão anterior mantida; processo anteriormente declarado extinto sem resolução do mérito por decadência e ilegitimidade do Procurador Geral do Estado do Acre
Legal Topics
Decaência, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decaência Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procurador Geral do Estado do Acre

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados; Decisão Anterior Mantida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 se ocorreu decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face de atos relativos ao lançamento tributário
  3. 3 se o Procurador Geral do Estado do Acre é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão passível de correção. Mantém-se a decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, porque a causa de pedir se reporta a atos de constituição do crédito tributário e às decisões administrativas que os confirmaram, sobre os quais o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança estava ultrapassado; além disso, não ficou demonstrado que o Procurador Geral do Estado do Acre praticou os atos impugnados, de modo que lhe falta legitimidade para figurar como autoridade coatora e a teoria da encampação não se aplica por risco de alteração de competência jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; decisão anterior mantida; processo anteriormente declarado extinto sem resolução do mérito por decadência e ilegitimidade do Procurador Geral do Estado do Acre

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios
  • Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 485, VI, § 3º, do CPC/2015