REsp 1837949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da parcela foi praticada pela própria UFRGS, não pelo órgão de controle externo, de modo que aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 contado da percepção do primeiro pagamento, reconhecendo-se a decadência administrativa e confirmando o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Decaência, Vantagem Salarial, Revisão De Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Controle Externo Tribunal De Contas
Administrativo Processual Civil Decaência Vantagem Salarial Revisão De Aposentadoria Autotutela Administrativa Controle Externo Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Efeito do registro pelo Tribunal de Contas sobre o termo inicial da decadência (RE 636.553/RS)
  3. 3 Incidência da decadência quando a revisão é praticada pela própria Administração e não pelo órgão de controle externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a redução da parcela foi praticada pela própria UFRGS, não pelo órgão de controle externo, de modo que aplicou-se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 contado da percepção do primeiro pagamento, reconhecendo-se a decadência administrativa e confirmando o acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno