REsp 1952026 - DECISAO

REsp 1952026 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a acumulação ilegal de cargos públicos constitui ato inconstitucional contínuo que não se convalida com o tempo, afasta-se a aplicação da decadência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para afastar a decadência e prosseguir no julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento.
Legal Topics
Decaência, Acumulação De Cargos, Aposentadoria, Fundamentação Judicial, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decaência Acumulação De Cargos Aposentadoria Fundamentação Judicial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência da Administração para revogar acumulação de aposentadorias
  2. 2 incidência do art. 37, XVI da Constituição Federal sobre acumulação de cargos
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a acumulação ilegal de cargos públicos constitui ato inconstitucional contínuo que não se convalida com o tempo, afasta-se a aplicação da decadência; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para afastar a decadência e prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para cassar o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento.

Orders

  • Cassar o aresto recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento, conforme entender de direito